Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 49 de 2025 | Análise Preliminar | 30/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 49 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/06/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Não

Texto da Ação