Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/3/loa.zip da norma Lei Ordinária-EM nº 2.304, de 27 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 2.304, de 27 de novembro de 2024)
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Lei Ordinária-EM nº 2.304, de 27 de novembro de 2024