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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara municipal os procedimentos de acesso previstos na Lei Federal n. 12.527/11 (LAI - Lei de Acesso á Informação)

Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por Maioria Absoluta

Observações