Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLOE 88 2025 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 88 de 2025
Autor:Fábio Hidek Miura
DISPÕE SOBRE A CESSÃO E O RECEBIMENTO EM CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Análise Preliminar Não definida.