Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 43 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres ao Proj. 43-25 | Parecer Legislativo | 11/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_proj._lei_43.pdf |