Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Mensagem | 11/06/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_jr_p.dec.leg.02-25.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Mensagem | 11/06/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_jr_p.dec.leg.02-25.pdf |