Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 07/10/2025 | Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência Social. | pareceres_ao_pl_44-25.pdf |