Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 49 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 12/08/2025 | Comissão de justiça e redação | pareceres_proj._49-25.pdf |
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| Parecer | Parecer Legislativo | 12/08/2025 | Comissão de justiça e redação | pareceres_proj._49-25.pdf |