Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Proj. Lei n. 50/25 | Parecer Legislativo | 04/08/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_jr_pl_50-25.pdf |