Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 11/08/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl59-25.pdf |
| Impacto Orçamentário e Minuta | Mensagem | 11/08/2025 | Executivo | impacto_e_minuta_ao_proj._59-25.pdf |