Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 68 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TAC | Mensagem | 27/08/2025 | Executivo | tac.pdf |
| ofício 205/2025 | Ofício Legislativo | 10/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | of._2025-25.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 29/09/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl68-25.pdf |