Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 29/09/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl10-25leg.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer Legislativo | 29/09/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl10-25leg.pdf |