Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 03/11/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | parecer_p.res._02-2025.pdf |