Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 86 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 86/2025 | Parecer Legislativo | 08/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_pl_86-2025.pdf |