Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 26/01/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 26/01/2026 | Protocolo - PROT | CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Parecer favorável da comissão |