Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 10/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos | Parecer favorável da comissão |
| 10/02/2026 | Protocolo - PROT | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |