Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 03/2026-LEG | Parecer Legislativo | 23/02/2026 | Comissão de justiça e redação | parecer_jr_pl_03-26leg.pdf |