Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 09/03/2026 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl_05-26.pdf |
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| Parecer | Parecer Legislativo | 09/03/2026 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl_05-26.pdf |