Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 23/03/2026 | Comissão de justiça e redação | parecer_titulo_cidadania_pdl_01-26.pdf |