Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 15 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Mensagem | 18/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_pl_15-26.pdf |