Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 14 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 025-2025 - Secretaria de Educação | Requerimento | 14/02/2025 | camscanner_14-02-2025_14.35.pdf | |
| Parecer | Parecer Legislativo | 17/02/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_projeto_14-25.pdf |