Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao projeto de lei n. 21/25 | Parecer Legislativo | 31/03/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_cjr_proj_21-25_-_copia.pdf |