Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 05/05/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_proj._lei_23-25_-_copia.pdf |