Parecer Legislativo - Parecer Proj. Lei n. 40/2025 de 04/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Proj. Lei n. 40/2025
Data
04/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Parecer Favorável ao PL 40/2025
Indexação
recebimento de honorários advocatícios de sucumbência
Texto Integral