Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Proj. Lei n. 40/2025 | Parecer Legislativo | 04/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | parecer_pl_40-25.pdf |