Parecer Legislativo - Parecer de 11/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
11/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres Favoráveis ao proj.de Lei n. 31/2025
Indexação
Estagiários
Texto Integral