Parecer Legislativo - Parecer Proj. Lei n. 63/25 de 25/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Proj. Lei n. 63/25
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres Favoraveis ao Proj. de Lei 63/2025
Indexação
Chefe de Limpeza
Texto Integral