Parecer Legislativo - Parecer de 03/11/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
03/11/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 79/2025
Indexação
Texto Integral