Parecer Legislativo - Parecer de 10/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
PARECERES FAVORÁVEIS AO PL 81-25
Indexação
Texto Integral