Parecer Legislativo - Pareceres Proj. Lei n. 87/2025 de 09/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Pareceres Proj. Lei n. 87/2025
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres favoráveis ao PL 87/2025
Indexação
Texto Integral