Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 87 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Proj. Lei n. 87/2025 | Parecer Legislativo | 09/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_pl_87-25.pdf |