Parecer Legislativo - Parecer PL 04/2026-LEG de 23/02/2026 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer PL 04/2026-LEG
Data
23/02/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao PL 04/2026-LEG
Indexação
Texto Integral