Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/03/2026 | Executivo Municipal - EM | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 03/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Executivo Municipal - EM | Enviada para Sanção do Prefeito |
| 02/03/2026 | Executivo Municipal - EM | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição aprovada |
| 23/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Executivo Municipal - EM | Proposição aprovada |
| 19/02/2026 | Protocolo - PROT | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |