Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Executivo Municipal - EM | Proposição aprovada |
| 19/02/2026 | Protocolo - PROT | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |