Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei Promulgado pelo Presidente da Câmara de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica devido o Poder Executivo Municipal não ter realizado a mesma.