Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Executivo Municipal - EM
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação