Parecer Legislativo - Parecer de 16/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
16/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Parecer Favorável ao PL 08/2026-EXEC
Indexação
Texto Integral