Parecer Legislativo - Parecer PL 10-26 EXEC de 13/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer PL 10-26 EXEC
Data
13/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres favoráveis ao PL 10-26
Indexação
Texto Integral