Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 10-26 EXEC | Parecer Legislativo | 13/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_jr_pl_n._10-26.pdf |