Parecer Legislativo - Parecer Proj. Lei n. 11/26 EXEC de 13/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Proj. Lei n. 11/26 EXEC
Data
13/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Pareceres favorável ao PL 11/26
Indexação
Texto Integral