Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Proj. Lei n. 11/26 EXEC | Parecer Legislativo | 13/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | pareceres_pl_11-26.pdf |