Parecer Legislativo - Parecer de 24/02/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 16 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

24/02/2025

Autor

Comissão de justiça e redação

Ementa

Parecer favorável ao Projeto de Lei n. 16/2025

Indexação

Cargos Comissionados (remuneração)

Texto Integral