Parecer Legislativo - Parecer de 27/01/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
27/01/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 09/2025
Indexação
Lei 1775/2013
Texto Integral