Parecer Legislativo - Parecer de 16/04/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
16/04/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao proj. de lei 06/2025-LEG
Indexação
Texto Integral