Parecer Legislativo - Parecer de 29/04/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
29/04/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável ao Projeto de Lei n. 28/2025
Indexação
Texto Integral