Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026 | Análise Preliminar | 12/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/01/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - PRES

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Análise Preliminar

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação