Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/01/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 12/01/2026 | Gabinete da Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Análise Preliminar |
| 06/01/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - PRES | Análise Preliminar |