Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 1º turno

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação