Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação