Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação