Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

16/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação